Inventário ou venda de imóvel (ITCMD e ITBI)
ITCMD/ITBI: Base de cálculo deve ser o valor venal do IPTU
Justiça de São Paulo considera inconstitucional o pagamento dos tributos (ITCMD e ITBI) com base no Valor de Referência.
Tal decisão faz com que o pagamento dos impostos sejam bem menores.

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